CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA OS ADVOGADOS EXERCENTES DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PACTO E DO RECIBO FIRMADO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO HONORÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. TUTELA SATISFATIVA, QUE DISPENSA FUTURA INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA LIDE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXV). MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. NEGATIVA, ADEMAIS, GENÉRICA E DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA EXIBITÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, INCISO, III, DO CPC. DISPENSA APENAS DA APRESENTAÇÃO DO RECIBO, DIANTE DA FLAGRANTE INVIABILIDADE PRÁTICA, POR SER ESCRITO FIRMADO EM FAVOR DO DEVEDOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONSIGNAR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090892-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).