TJSC 2012.090893-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DISTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DO PACTO REFERIDO. INVIABILIDADE DE EXIGIR DA RÉ PROVA NEGATIVA. EXISTÊNCIA DO DISTRATO REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO INCONTROVERSA. ASSERTIVA DE EXTRAVIO PELA DEMANDADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO APENAS DO DISTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090893-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DISTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DO PACTO REFERIDO. INVIABILIDADE DE EXIGIR DA RÉ PROVA NEGATIVA. EXISTÊNCIA DO DISTRATO REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO INCONTROVERSA. ASSERTIVA DE EXTRAVIO PELA DEMANDADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO APENAS DO DISTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090893-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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