APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL DE PROPRIEDADE DO APELADO, QUE ASSOCIOU EXPRESSAMENTE O NOME DA APELANTE - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -, A IRREGULARIDADES QUE TERIAM MOTIVADO A RECOMENDAÇÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, NO EXERCÍCIO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA PELA SERVIDORA PÚBLICA, VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO ALICERÇADAS NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA APELADA. IMPUTAÇÕES QUE TERIAM LHE FERIDO A HONRA, CAUSANDO ABALO ANÍMICO DIGNO DE REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIFUNDIDA PELO APELADO, QUE FOMENTA A IMPRESSÃO DE ESTAR O NOME DA APELANTE, ELENCADO EM RELATÓRIO PRODUZIDO PELO TCE NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, APONTANDO ENVOLVIMENTO NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO DESTINADO AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA SERVIDORA PÚBLICA NO REFERIDO RELATÓRIO, DISTINTAMENTE DO PUBLICADO NO PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NAS DITAS IRREGULARIDADES. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDADOS. ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDUTA EIVADA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 326 DA SÚMULA DO STJ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090909-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).