TJSC 2012.090915-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSCITADA COISA JULGADA, À VISTA DE ACORDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090915-2, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSCITADA COISA JULGADA, À VISTA DE ACORDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090915-2, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Caçador
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