QUESTÃO DE ORDEM VERIFICADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA CÂMARA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 13, VII, 21, III, E 83, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO QUE CASSOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUÍZO A QUO QUE NOTICIOU A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA CÂMARA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA ACTIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR. NECESSÁRIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, POIS HÁ INTERESSE PÚBLICO ENVOLTO PELA NATUREZA DA LIDE. EXEGESE DO ART. 82, III, do CPC. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090926-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).