APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170/36 - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA COMISSÃO E SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - PARCIAL ACOLHIMENTO - COMISSÃO NÃO PACTUADA - SÚMULA N. 294, DO C.STJ - EXIGÊNCIA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, A QUAL NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, BEM COMO, JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ENCARGOS QUE, EMBORA POSSUAM A MESMA CAUSA (MORA) E PERMITAM A COBRANÇA CONCOMITANTE, DESEMPENHAM PAPÉIS DISTINTOS, NÃO SENDO ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. PLEITO VISANDO A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO CONTRATO A RESPEITO DE QUALQUER ÍNDICE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, MORMENTE PORQUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - APELO DESPROVIDO NO PONTO. ILEGALIDADE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E DA "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA" - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, PORÉM NA FORMA SIMPLES - PARCIAL ACOLHIMENTO NO RECLAMO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A TEOR DO ARTIGO 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGOS 405 DO CC E 219 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A REDISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA - ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090946-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).