TJSC 2012.090976-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090976-7, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090976-7, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Guaramirim
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