TJSC 2012.091024-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA NÃO JUNGIDA À COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial." (Súmula n. 376 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091024-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA NÃO JUNGIDA À COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial." (Súmula n. 376 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091024-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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