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Jurisprudência


TJSC 2012.091056-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A RADIOGRAFIA JUNTADA NOS AUTOS NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COM DADOS DIVERSOS DAQUELES INFORMADOS NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM APRESENTADO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE ADMITIU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO. DEMONSTRATIVO DA CREDORA QUE NÃO SE COADUNA COM A RADIOGRAFIA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os cálculos apresentados pela Apelante não refletem a realidade dos autos, pois o valor do contrato e valor patrimonial das ações (VPA) não correspondem àqueles indicados na radiografia e na decisão transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a invalidade dos mesmos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091056-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Joinville
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