APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE LEONARDO PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS. ÁLIBI LEVANTADO E NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE DOUGLAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBJETOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA E QUE NÃO TIVERAM A LICITUDE COMPROVADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE ESCORREITA PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELO TOGADO SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O PATAMAR UTILIZADO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A CONEXÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SER REQUERIDO E APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091057-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).