APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDO QUE, DE FORMA CLANDESTINA E SEM AUTORIZAÇÃO, GRAVOU SEUS MOMENTOS DE INTIMIDADE COM A AUTORA, MENOR DE IDADE, À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 206, § 3º DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ASSERTIVAS, ANTE A IRRELEVÂNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CC O QUAL DETERMINA QUE NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA DEFINITIVA, QUANDO A AÇÃO CIVEL SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELO RÉU. CONDUTA GRAVÍSSIMA. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091142-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).