AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO PRECEITO SOMADA À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MEDICAMENTOS VENCIDOS E SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA SUPOSTAMENTE DANIFICADOS. ALAGAMENTO PROVOCADO POR OBSTRUÇÃO DE CALHA POR ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. TESE DE PACTUAÇÃO COM LABORATÓRIOS PARA PERMUTA DOS PRODUTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVENTÁRIO DETALHADO DOS BENS AVARIADOS. INEXISTÊNCIA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO COLACIONADA. COMPROVAÇÃO DO DANO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Importa, contudo, deixar esclarecido e acentuado que o dano é um dos elementos fundamentais e irretiráveis da responsabilidade, ou seja, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil e o que suscita menos controvérsias. É unânime na doutrina que pode haver ato ilícito sem dano, mas não pode haver responsabilidade sem a efetiva ocorrência de um dano". (Rui Stocco). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091151-1, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).