PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 3340/98 QUE EXIGE A TITULARIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COMO PRESSUPOSTO DA REFERIDA BENESSE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. Segundo o art. 5º, § 1º, da Lei n. 3340/98 do Município de Itajaí, o pressuposto para a percepção do adicional de tempo de serviço é o exercício de cargo público, de forma que o período laborado na condição de empregado público não pode ser incluído do cômputo para fins de obtenção da benesse, sob pena de violação ao princípio da legalidade. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE SE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. APRECIAÇÃO DA LIDE NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091169-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).