TJSC 2012.091190-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA MENCIONADA PREJUDICIAL REFERENTE AO CRÉDITO POSTULADO EM UMA DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPOSTO NAS CDAS. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. MATÉRIAS QUE NÃO RESTARAM DEDUZIDAS NA EXORDIAL DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091190-6, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA MENCIONADA PREJUDICIAL REFERENTE AO CRÉDITO POSTULADO EM UMA DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. ORIGEM DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPOSTO NAS CDAS. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. MATÉRIAS QUE NÃO RESTARAM DEDUZIDAS NA EXORDIAL DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091190-6, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São José
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