RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DA NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DA CESSIONÁRIA VERIFICAR A VERACIDADE DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS PRINCIPAIS NÃO PROVIDOS E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091192-0, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).