APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. ALEGAÇÃO AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE DEVIDAMENTE PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE NOTAS E CUPONS FISCAIS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A PROPOSIÇÃO DEFENDIDA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E DE PROTESTO, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091195-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).