TJSC 2012.091198-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ E DE TERCEIRO PREJUDICADO. 2. POSSIBILIDADE DE PARTE DO TERRENO ONDE SE SITUAM AS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DA LIDE SER TERRAS DE MARINHA, DE ACORDO COM A LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA VERIFICAR SEU INTERESSE NO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091198-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ E DE TERCEIRO PREJUDICADO. 2. POSSIBILIDADE DE PARTE DO TERRENO ONDE SE SITUAM AS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DA LIDE SER TERRAS DE MARINHA, DE ACORDO COM A LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA VERIFICAR SEU INTERESSE NO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091198-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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