ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - PRELIMINAR - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM UMA DAS OPERADORAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CADASTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. "Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso." (STJ - Recurso Especial n. 867.511/SC, Rel. Ministro Humberto Martins). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091199-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).