APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I E II, E ART. 12, I, AMBOS DA LEI N° 8.137/90. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. ALMEJADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CÍVEL EM CURSO PROPOSTA PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DISCUSSÃO DE NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ADEMAIS, INCABÍVEL EM SEDE CRIMINAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU IMPOSTO DEVIDO AO ERÁRIO, AO PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, ENQUADRANDO SUA EMPRESA ILEGALMENTE EM REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (SIMPLES/SC). PREJUÍZO À COLETIVIDADE COMPROVADA (ART. 12 DA LEI N° 8.137/90). VALOR DEVIDO QUE SUPERA O VALOR DE DUZENTOS MIL REAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR SEMELHANTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA NÃO VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INFERIOR AO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091208-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).