APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELETROCUSSÃO. RAMAL DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ALEGADA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. - "As questões relacionadas diretamente com o serviço público prestado pelas concessionárias de energia elétrica, como é o caso da Gerasul, Eletrosul, Celesc, e das Cooperativas de Eletrificação, estão abrangidas na esfera de competência estabelecida pelo Art. 3º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 50/02." (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.028985-9, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 23/02/2005) NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091216-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).