TJSC 2012.091231-7 (Acórdão)
MANDADO SEGURANÇA. ORDEM PARCIAL DEFERIDA. EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU SEM APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO PELA ANARQ/DIVS. EMBARGO DE TODO EMPREENDIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO COM LIMITES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO, ANTE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAVA A OBRA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO, RECEBIMENTO DE MATERIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. ABRANGÊNCIA DA INTERDIÇÃO DESPROPORCIONAL. PROIBIÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DA EDIFICAÇÃO E DOS ITENS IMPUGNADOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091231-7, de Biguaçu, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
MANDADO SEGURANÇA. ORDEM PARCIAL DEFERIDA. EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU SEM APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO PELA ANARQ/DIVS. EMBARGO DE TODO EMPREENDIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO COM LIMITES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO, ANTE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAVA A OBRA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO, RECEBIMENTO DE MATERIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. ABRANGÊNCIA DA INTERDIÇÃO DESPROPORCIONAL. PROIBIÇÃO APENAS DA CONTINUIDADE DA EDIFICAÇÃO E DOS ITENS IMPUGNADOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091231-7, de Biguaçu, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Biguaçu
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