APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). POSSE ILEGAL E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTS. 12, 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES ORAIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. QUALIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, DO CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO ACUSADO. COMPRA E VENDA INFORMAL DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO CONFIGURA ATIVIDADE COMERCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PARA O FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DENEGADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091233-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).