TJSC 2012.091236-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA FURTO COM APLICAÇÃO DE SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A COISA E NÃO CONTRA A PESSOA. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091236-2, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA FURTO COM APLICAÇÃO DE SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A COISA E NÃO CONTRA A PESSOA. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091236-2, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Porto União
Mostrar discussão