APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. MATERIAL ORTOPÉDICO DIRETAMENTE LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "ARTRODESE DE COLUNA". EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL NO VALOR 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 14.480,00 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091261-6, de Garuva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).