APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ADMINISTRATIVO - PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.763/2006) FORMULADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR PROFESSORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI ESTADUAL N. 4.156/1968 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa" (Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091266-1, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).