INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM MODIFICADO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO POR ADESÃO PREJUDICADO. 1 O dano moral não tem a sua indenizabilidade condicionada à comprovação da produção, ao lesado, de efetivos prejuízos, resultando ele tão-somente do próprio agravo sofrido pelo mesmo. Assim, o ressarcimento dos danos morais tem uma única e exclusiva condicionante: a prova da prática de um ato potencialmente lesivo. 2 A devolução indevida de cheque é passível de indenização por danos morais, pois, mesmo em não comprovados os prejuízos sofridos, tal fato afigura-se irrelevante para a composição desses danos, por negligência na prestação do serviço tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 da referida codificação. 3 A devolução indevida de cheque, por falha da instituição financeira na qual mantinha o consumidor conta-corrente é causa, por si só, da produção de danos morais, estes que, por serem presumidos, prescindem da comprovação da existência de um efetivo prejuízo de ordem anímica. 4 A avaliação dos danos morais para fins ressarcitórios, impõe-se pautada pelos critérios da moderação e da proporcionalidade, de forma que, embora tenha condições de constituir-se em um lenitivo para o lesado, compensando-o da ofensa irrogada, sem configurar-se em uma fonte de ganhos indevidos, tenha potencial suficiente para evitar a recidiva, pelo ofensor, em práticas nocivas idênticas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091270-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).