TJSC 2012.091280-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL (EXECUÇÃO) TER SIDO POSTERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL. INOBSTANTE A PROPOSITURA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), HÁ EXCEPCIONALIDADES NO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA. QUESTÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091280-5, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL (EXECUÇÃO) TER SIDO POSTERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL. INOBSTANTE A PROPOSITURA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), HÁ EXCEPCIONALIDADES NO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA. QUESTÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091280-5, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Garuva
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