TJSC 2012.091301-0 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-472. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito" (AC n. 2012.077570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091301-0, de Itapiranga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-472. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito" (AC n. 2012.077570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091301-0, de Itapiranga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Itapiranga
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