APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). OMISSÃO SUPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDE DE FORMA MÍNIMA AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. TAXA MÉDIA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091319-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).