TJSC 2012.091320-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. PEÇA INICIAL QUE SE LIMITA A POSTULAR A REVISÃO DE PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, OS QUAIS NÃO FORAM EXAMINADOS NO DECISUM. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091320-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE. PEÇA INICIAL QUE SE LIMITA A POSTULAR A REVISÃO DE PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, OS QUAIS NÃO FORAM EXAMINADOS NO DECISUM. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091320-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
Mostrar discussão