TJSC 2012.091368-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE FATO. PARTES QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FIXARAM COMO PONTO INCONTROVERSO A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.725, C/C ART. 1659, INC. I, AMBOS DO DIPLOMA CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é aplicável, na união conjugal de fato, o regime da comunhão parcial, e se o imóvel ocupado pela agravante foi adquirido pelo ex-companheiro em data anterior ao início do relacionamento, lícito é concluir que o bem, ao final, será excluído da partilha, o que revela a verossimilhança do pedido de reintegração na posse por parte do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091368-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE FATO. PARTES QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FIXARAM COMO PONTO INCONTROVERSO A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.725, C/C ART. 1659, INC. I, AMBOS DO DIPLOMA CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é aplicável, na união conjugal de fato, o regime da comunhão parcial, e se o imóvel ocupado pela agravante foi adquirido pelo ex-companheiro em data anterior ao início do relacionamento, lícito é concluir que o bem, ao final, será excluído da partilha, o que revela a verossimilhança do pedido de reintegração na posse por parte do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091368-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Blumenau
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