TJSC 2012.091438-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE PARTILHA DE CONDIÇÃO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091438-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE PARTILHA DE CONDIÇÃO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091438-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Biguaçu
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