TJSC 2012.091473-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO LÍCITO - TESE RECHAÇADA - CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR, IN CASU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CREDORA - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091473-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO LÍCITO - TESE RECHAÇADA - CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR, IN CASU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO ATO NOTARIAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CREDORA - PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091473-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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