APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. APELO PREMATURO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM CARTÓRIO - APRESENTAÇÃO DE NOVO RECLAMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, O QUAL NÃO FOI RECEBIDO PELO MAGISTRADO A QUO, E QUE APRESENTA RAZÕES DIVERSAS DO PRETÉRITO - NÃO CARACTERIZADA A NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DO SEGUNDO APELO INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECLAMO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091489-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).