APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA SIGILOSA. ADEMAIS, ÁLIBI QUE, ALÉM DE NÃO EXIMIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE, NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (EResp 961.863/RS) (HC 155058 / RJ - HABEAS CORPUS 2009/0232597-1, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22-3-2011, DJe 4-4-2011). AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'B' DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091502-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).