APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS NO DECORRER DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR A MEDIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA À OCASIÃO. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, RECEBEU QUANTIA PECUNIÁRIA DE CLIENTE A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA CONSIGNAÇÃO DO DINHEIRO EM JUÍZO, E PASSA A USUFRUIR DAS CIFRAS, DEIXANDO DE AJUIZAR A AÇÃO DE PRONTO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] inexiste afronta a qualquer garantia processual quando, em se verificando a ocorrência dos requisitos constantes no art. 217 do Código de Processo Penal para que o réu seja retirado da sala de audiência durante o depoimento da vítima e de informante, olvida-se o magistrado de constar tal fato em ata, em descumprimento ao parágrafo único do citado dispositivo, se na oportunidade o réu estava regularmente assistido por seu defensor, que sequer insurgiu-se de pronto, de modo a inexistir prejudicialidade ao direito de defesa". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062217-5, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/04/2011). 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em provas naturalmente irrepetíveis e elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. O agente que, valendo-se da condição de advogado, apodera-se indevidamente de quantia pecuniária pertencente a cliente sua, recebida com o único propósito de viabilizar o ajuizamento de demanda e a consignação judicial dos valores, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091503-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).