APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉUS QUE, EMBORA PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAM-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA APELANTE ROBERT. PRELIMINARES LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES ESTATAIS A USUÁRIOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DELITO DE TRÁFICO CONSIDERADO PERMANENTE, OU SEJA, AQUELE QUE SE CONSUMA COM A MERA GUARDA DO ENTORPECENTE, VISANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, a simples guarda ou depósito de substâncias entorpecentes para fins de comércio pressupõe o estado de flagrância constante, a ponto de legitimar a prisão em flagrante (Recurso Criminal n. 2009.004329-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-6-2009). AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE O ENTORPECENTE FOI APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO APELANTES ROBERT E MAICK. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE APROXIMADAMENTE 3,8G DE 'COCAÍNA' E DE 5,4G DE 'MACONHA' COM USUÁRIOS E DE 35G (TRINTA E CINCO) GRAMAS COM O APELANTE ROBERT, BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA NO PONTO. APELANTE MAICK. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TEREM COMPRADO A DROGA DO APELANTE. PEDIDO ARREDADO. APELANTE ROBERT. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO. PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DE TAL BENESSE. APELANTES ROBERT E MAICK. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE DETÉM PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MAICK. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. COCAÍNA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO DO APELANTE ROBERT CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE MAICK CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091504-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).