TJSC 2012.091582-5 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REAJUSTES ABUSIVOS DAS MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AULAS "EM CAMPO" E AULAS "ON-LINE". AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SISTEMA DE ENSINO UTILIZADO, AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E EM RESPEITO AO DISPOSTO NA PORTARIA N. 4.059/2004 DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091582-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REAJUSTES ABUSIVOS DAS MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AULAS "EM CAMPO" E AULAS "ON-LINE". AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SISTEMA DE ENSINO UTILIZADO, AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E EM RESPEITO AO DISPOSTO NA PORTARIA N. 4.059/2004 DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091582-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José