TJSC 2012.091585-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO PARA O ADQUIRENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO AVERBADO EM NOME DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE OUTRO IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL BEM RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER COMPROVOU A PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DA AQUISIÇÃO QUE SUSTENTA TER EFETUADO E TAMPOUCO QUE O EXTINTO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA TRANSMITENTE DO TÍTULO. QUESTÃO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inviável a interposição, pelo promitente comprador, em sede inventário, de habilitação colimando decisão judicial para produzir o mesmo efeito da vontade não emitida pelo promitente-vendedor falecido na promessa de compra e venda primitiva, dado que faltante, no caso, o necessário interesse de agir na modalidade adequação". (Apelação Cível n. 2006.017200-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089183-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091585-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO PARA O ADQUIRENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO AVERBADO EM NOME DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE OUTRO IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL BEM RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER COMPROVOU A PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DA AQUISIÇÃO QUE SUSTENTA TER EFETUADO E TAMPOUCO QUE O EXTINTO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA TRANSMITENTE DO TÍTULO. QUESTÃO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inviável a interposição, pelo promitente comprador, em sede inventário, de habilitação colimando decisão judicial para produzir o mesmo efeito da vontade não emitida pelo promitente-vendedor falecido na promessa de compra e venda primitiva, dado que faltante, no caso, o necessário interesse de agir na modalidade adequação". (Apelação Cível n. 2006.017200-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089183-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091585-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Içara
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