APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VERSÃO INADMISSÍVEL. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTOS DE AUTOMÓVEIS E ADQUIRE VEÍCULO FURTADO PARA DESMANCHE E POSTERIOR VENDA DAS PEÇAS A TERCEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA ENCONTRADA NO LOCAL. APREENSÃO DE 2 (DOIS) TABLETES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA, PENSANDO NO TOTAL 249,7G. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE 32 NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVAS. DEPOIMENTOS UNIFORMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, ENCONTRADA NO LOCAL, QUE DARIA PARA FAZER APROXIMADAMENTE 500 CIGARROS DE MACONHA. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ACEITOU GUARDAR O AUTOMÓVEL EM SUA OFICINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091619-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).