APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA NS. 522.900.453 E 522.900.036, BEM COMO NO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES N. 041.385.351; EXPURGAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CONTRATOS NS. 522.900.453, 522.900.036 E 041.385.351. PACTOS QUE NÃO ESTIPULAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES N. 041.385.351. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PACTOS DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA NS. 522.900.453 E 522.900.036. ANATOCISMO PREVISTO EM SUAS CLÁUSULAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECISUM, EM PARTE, REFORMADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. DECISÃO SINGULAR CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091626-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).