TJSC 2012.091667-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE MATEMÁTICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO N. 21/2012/SED. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Havendo candidatos aprovados no concurso, mas ainda não aproveitados pela Administração, a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa" (in Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 268.249/DF, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.06.2002, DJ de 19.08.2002). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091667-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DE MATEMÁTICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO N. 21/2012/SED. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Havendo candidatos aprovados no concurso, mas ainda não aproveitados pela Administração, a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa" (in Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 268.249/DF, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.06.2002, DJ de 19.08.2002). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091667-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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