TJSC 2012.091692-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE URHS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU NOMEADO CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO DO MONTANTE DE FORMA DIVERSA AO PADRÃO DE URHS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NAQUELA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AOS HONORÁRIOS GARANTIDO NESSE SENTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091692-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE URHS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU NOMEADO CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO DO MONTANTE DE FORMA DIVERSA AO PADRÃO DE URHS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NAQUELA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AOS HONORÁRIOS GARANTIDO NESSE SENTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091692-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capivari de Baixo
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