TJSC 2012.091702-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REVISIONAL E CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FRANQUIA EMPRESARIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS) E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO MENSAL DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE PRODUTOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E PAGAMENTO DE ROYALTIES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091702-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REVISIONAL E CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FRANQUIA EMPRESARIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS) E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO MENSAL DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE PRODUTOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E PAGAMENTO DE ROYALTIES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091702-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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