TJSC 2012.091710-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENDIDO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE OCUPAÇÃO PELO TITULAR DO DOMÍNIO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSE NÃO EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, MAS NA EFETIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SOMA QUE REVELA-SE INADMISSÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL EX OFFICIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A accessio possessionis, para configuração da prescrição aquisitiva, pressupõe a homogeneidade das posses, de forma não ser possível ao prescribente somar a sua posse, amparada no jus possessionis, àquela exercida pelo proprietário, decorrente do jus possidendi" (AC nº 2010.083868-2, da Capital, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 29/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091710-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENDIDO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE OCUPAÇÃO PELO TITULAR DO DOMÍNIO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. POSSE NÃO EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, MAS NA EFETIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SOMA QUE REVELA-SE INADMISSÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL EX OFFICIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A accessio possessionis, para configuração da prescrição aquisitiva, pressupõe a homogeneidade das posses, de forma não ser possível ao prescribente somar a sua posse, amparada no jus possessionis, àquela exercida pelo proprietário, decorrente do jus possidendi" (AC nº 2010.083868-2, da Capital, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 29/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091710-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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