APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras, em juízo, dos policiais que participaram das investigações que redundaram nas prisões dos acusados, sem eiva de má-fé, aliadas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, à apreensão de grande quantidade de drogas e às declarações do adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091718-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).