TJSC 2012.091923-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO DE CNH. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO DETRAN DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC E TOMOU CIÊNCIA DE QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FOI RENOVADA NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONDUTOR POR TERCEIRO. FRAUDE CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA COUBE AO DETRAN DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FOI NEGLIGENTE AO NÃO CONFERIR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091923-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO DE CNH. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO DETRAN DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC E TOMOU CIÊNCIA DE QUE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA FOI RENOVADA NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONDUTOR POR TERCEIRO. FRAUDE CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA COUBE AO DETRAN DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FOI NEGLIGENTE AO NÃO CONFERIR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091923-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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