APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DO DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEM SE MOSTRA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS E A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE, COM EFETIVO SAQUE DA CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO, AINDA ASSIM, DO MESMO CHEQUE, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. REAPRESENTAÇÃO DO MESMO CHEQUE QUE IMPORTOU NA INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. DANO MORAL BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE DISPENSA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, SE HÁ PROVA DE QUE A AUTORA RESSARCIU O PORTADOR DA CAMBIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE INVIABILIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091942-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).