TJSC 2012.091998-8 (Acórdão)
POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091998-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091998-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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