APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO VISANDO SUA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC. SUSCITADA A APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE NO QUE TOCA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSTULADA, NO AGRAVO RETIDO, A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLEITOS ACOLHIDOS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS" - ANÁLISE OBSTADA - INSURGÊNCIA CARENTE DE DELIMITAÇÃO E ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092016-3, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).